Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4485/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, e estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB