Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4484/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.
Apresentação
08 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
