Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4484/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Apresentação
21 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP