Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4483/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou a prisão domiciliar determinada pelo Poder Judiciário.
Apresentação
08 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL