Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4482/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências.
Apresentação
08 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL