Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4482/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Apresentação
21 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL