Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4482/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP