Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 448/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS