Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4478/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas na repressão aos crimes contra os animais e dá outras providências.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE