Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4477/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia de acomodação adequada de passageiros com obesidade no transporte aéreo e sobre o direito a assento adicional sem custo, e dá outras providências.
Apresentação
08 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT