Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4477/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD