Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4476/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD