PL 4475/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo.
Apresentação
21 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo.