AprendaPolítica

PL 4475/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo.

Apresentação
21 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos