Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4474/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.
Apresentação
21 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE