Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4472/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Drogas, para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga, criminaliza a figura do aliciador de usuários e dá outras providências.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD