Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4471/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.
Apresentação
08 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP