Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4470/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
