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PL 447/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teor de álcool na rotulagem de alimentos que contenham álcool em sua composição.

Apresentação
13 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

Autor

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