Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 447/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do teor de álcool na rotulagem de alimentos que contenham álcool em sua composição.
Apresentação
13 de fevereiro de 2025
Casa
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