Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4469/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Apresentação
21 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
7
PL
UNIÃO