Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4467/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB