Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4466/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PT