Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4466/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para ampliar o prazo mínimo de vigência do contrato especial de trabalho esportivo.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
