Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4465/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de (1940).
Apresentação
05 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE