Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4464/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP