Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4464/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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8
