Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4463/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Apresentação
05 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD