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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 4463/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
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