PL 4462/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal.

Apresentação