Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4461/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO