Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4460/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS
PODE