Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 446/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a disponibilidade e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia.
Apresentação
27 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD