Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4456/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
