Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4452/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), para tornar indispensável o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais para fins de recriação de voz ou imagem de pessoa natural por meio da utilização de recurso tecnológico.
Apresentação
04 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS