Câmara dos DeputadosArquivada
PL 4452/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO