Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4451/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para estabelecer como prazo-limite para o pagamento do salário o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, bem como regular o pagamento quando esse dia coincidir com repouso semanal remunerado, feriado ou dia útil não trabalhado.
Apresentação
04 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS