Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4450/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB