Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4450/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a aplicação de suas disposições aos partidos políticos.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS