Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4447/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional – PBCSIMPLES.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT