Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4446/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT