Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4445/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT