Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4444/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o crime de estelionato contra beneficiários da Previdência Social ou de programas sociais e para dispor sobre inserção de dados falsos em sistemas de informação.
Apresentação
04 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP