Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4444/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que operadoras de planos de saúde devem assegurar a internação em unidades externas, públicas ou privadas, em casos de indisponibilidade de leitos próprios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situações de urgência e emergência.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB