Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4444/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE