PL 4442/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM); institui a Política Nacional da Mineração e do Desenvolvimento de Terras Raras, Minerais Críticos e Minerais Estratégicos; e altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Apresentação