Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4442/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a elaboração de um protocolo nacional de atendimento à mulher vítima de violência.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS