Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4441/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, para disciplinar o procedimento de entrega do recém nascido para adoção nos casos em que o genitor possua interesse em manter a guarda da criança.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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8
PL