Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4440/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, no art. 230 para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IPVA e dá outras providências.
Apresentação
13 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE