PL 444/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

“Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Apresentação