Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4438/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
Apresentação
04 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL