PL 4436/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
MDB